Procedimento Relativo aos Processos da Competência do Tribunal do Júri


Publicado em 16/03/2015 às 09:03:10

Bom dia, Nobres Defensores e Servidores da Defensoria Pública do Estado Tocantins

 

 

Segue abaixo, importante orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça que poderá ajudá-los em futuras atuações no Tribunal do Júri.

 

 

Quinta Turma STJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. NECESSIDADE DE ENCERRAR A VOTAÇÃO CASO OS JURADOS RESPONDAM AFIRMATIVAMENTE AO QUESITO REFERENTE À ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. Suscitada a legítima defesa como única tese defensiva perante o Conselho de Sentença, caso mais de três jurados respondam afirmativamente ao terceiro quesito – “O jurado absolve o acusado?” –, o Juiz Presidente do Tribunal do Júri deve encerrar o julgamento e concluir pela absolvição do réu, não podendo submeter à votação quesito sobre eventual excesso doloso alegado pela acusação. Na atual sistemática do Tribunal do Júri, o CPP não prevê quesito específico sobre a legítima defesa. Após a Lei 11.689/2008, foram unificadas teses defensivas em um único quesito obrigatório (art. 483, inciso III, do CPP). Ao concentrar diversas teses absolutórias nesta questão – “O jurado absolve o acusado?” –, o legislador buscou impedir que os jurados fossem indagados sobre aspectos técnicos. Nessa perspectiva, declarada a absolvição pelo Conselho de Sentença, prosseguir no julgamento para verificar se houve excesso doloso constituiu constrangimento manifestamente ilegal ao direito ambulatorial do acusado. Caracteriza, ademais, ofensa à garantia da plenitude de defesa, pois o novo sistema permite justamente que o jurado possa absolver o réu baseado unicamente em sua livre convicção e de forma independente das teses defensivas. HC 190.264-PB, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 26/8/2014 (Informativo nº 545).

 

 

Sempre que possível postaremos decisões importantes para acompanhmento.

 

Renato Augusto Marinho de Carvalho

Analista Jurídico do NUJURI - DPE/TO

 

Elson Stecca Santana

Coordenador do NUJURI - DPE/TO